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Diário Oficial 150

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MATÉRIAS DO Diário Nº 150

quarta, 29 de junho de 2022

DECRETO Nº 33/2021 Unidade: Prefeitura Municipal

DECRETO Nº 17/2022 Unidade: Prefeitura Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Unidade: Setor de Licitações Prefeitura Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Contrato n.º 116/2022-PMP Unidade: Setor de Licitações Prefeitura Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa de Licitação n.º 062/2022-PMP Unidade: Setor de Licitações Prefeitura Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Contrato n.º 118/2022-PMP Unidade: Setor de Licitações Prefeitura Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa de Licitação n.º 059/2022-PMP Unidade: Setor de Licitações Prefeitura Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Contrato n.º 115/2022-PMP Unidade: Setor de Licitações Prefeitura Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa de Licitação n.º 061/2022-PMP Unidade: Setor de Licitações Prefeitura Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Contrato n.º 117/2022-PMP Unidade: Setor de Licitações Prefeitura Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa de Licitação n.º 019/2022-FMS Unidade: Setor de Licitações Prefeitura Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Contrato n.º 037/2022-FMS Unidade: Setor de Licitações Prefeitura Municipal

DECRETO Nº 33/2021

DECRETO Nº 33/2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras situadas no município de Pium, Estado do Tocantins, destinadas a implantação e regularização do Aeroporto Municipal de Pium, nos termos do art. 2º, do Decreto-lei 3.365/41.
O PREFEITO DE PIUM-TO no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos XII da Lei Orgânica do Município, combinado com o Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e,
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de promover a regularização e implantação do Aeroporto Municipal de Pium;
CONSIDERANDO que a regularização da área do Aeroporto Municipal é de utilidade pública, sendo imprescindível ao atendimento a comunidade, bem como à gestão do Município;
CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá o desenvolvimento deste município, inquestionavelmente de relevante alcance social;
CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada atualmente utilizada é de aproximadamente 5.56,43 ha;
CONSIDERANDO que o fundamento central da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, tendo como finalidade o bem-estar social e econômico.

DECRETA:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via administrativa ou judicial, as áreas de terras a seguir especificadas e constantes na matrícula abaixo referida, com e sem benfeitorias:

Nº DE MATRÍCULA

ENDEREÇO

ÁREA (ha)

Matrícula 2356, do Livro 2-J, fls. 128

Denominado Fazenda Jacaré, perímetro rural deste município de Pium.

5.56,43 ha

Art. 2º A área descrita no art. 1º deste Decreto destina-se à implantação do Aeroporto Municipal de Pium-TO.
Art. 3º A Advocacia Geral do Município de Pium-TO e a Secretaria Municipal de Finanças adotarão as providencias necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, por via administrativa negociada ou judicial acerca das indenizações, mediante instrumentos de quitação e de pagamentos disponíveis à Administração Pública.
Art. 4º O imóvel objeto do presente decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Secretaria e/ou Unidade Gestora Competente, a qual disporá do prazo de 5 (cinco) anos para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pium-TO, 22 de julho de 2021.

Dr. Valdemir Oliveira Barros
Prefeito Municipal de Pium-TO

DECRETO Nº 17/2022

DECRETO Nº 17/2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras situadas no município de Pium, Estado do Tocantins, destinadas a implantação e regularização do Parque Industrial Municipal de Pium, nos termos do art. 2º, do Decreto-lei 3.365/41.
O PREFEITO DE PIUM-TO no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos XII da Lei Orgânica do Município, combinado com o Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e,
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de promover a regularização e implantação do Parque Industrial Municipal de Pium;
CONSIDERANDO que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a regularização da área do Parque Industrial Municipal é de utilidade pública, sendo imprescindível ao atendimento a comunidade, bem como à gestão do Município;
CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá o desenvolvimento deste município, inquestionavelmente de relevante alcance econômico;
CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada atualmente é de aproximadamente 9,6800 ha;
CONSIDERANDO que o fundamento central da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, tendo como finalidade o bem-estar social e econômico.
CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 64, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:

Art. 1º. É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do município, por via administrativa ou judicial, as áreas de terras a seguir especificadas e constantes na matrícula abaixo referida, com e sem benfeitorias:

Nº DE MATRÍCULA

ENDEREÇO

ÁREA (ha)

Matrícula 741, do Livro 2-C, fls. 155

Denominado Gleba nº 3 perímetro rural deste município de Pium.

9,6800 ha

Art. 2º A área descrita no art. 1º deste Decreto destina-se à implantação do Parque Industrial Municipal de Pium-TO.
Art. 3º A Advocacia Geral do Município de Pium-TO e a Secretaria Municipal de Finanças adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, por via administrativa negociada ou judicial acerca das indenizações, mediante instrumentos de quitação e de pagamentos disponíveis à Administração Pública.
Art. 4º O imóvel objeto do presente decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Secretaria e/ou Unidade Gestora Competente, a qual disporá do prazo de 5 (cinco) anos para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada em orçamento próprio.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pium-TO, 27 de junho de 2022.

Dr. Valdemir Oliveira Barros
Prefeito Municipal de Pium-TO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação n.º 060/2022-PMP
Processo Administrativo: Nº 146/2022
Modalidade de Licitação: Dispensa 060/2022-PMP
Objeto da Licitação: Prestação de serviço de cobertura com vídeo do 69º aniversário de Pium- TO, no dia 23 de junho de 2022.
Partes: NATHANAEL TEIXEIRA REIS, pessoa jurídica inscrito no CNPJ n.º 26.008.738/0001-99 e Município de Pium – TO, CNPJ 01.189.497/0001-09.
Data: 27 de junho de 2022
Recursos: 04.122.0003.2004– 3.3.90.39 – 1500.
Valor total: R$ 3.000,00 (três mil reais)