Resolução da Comissão Especial Nº. 073/2023

Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de PIUM – TO.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pium - TO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº 467 de 05 setembro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1o Instituir a Comissão Especial com o objetivo de conduzir o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Pium - TO, sendo composta por 4 (quatro) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.

• 1o Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha para membro do Conselho Tutelar ou os cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
• 2o Caso algum membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente venha a se tornar impedido por conta do disposto no § 1o deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por outro conselheiro.

Art. 2o Integram a Comissão Especial os seguintes conselheiros:

• – Dayanne Kelly P. Batista, representante governamental;
• – Elisângela Ribeiro da Silva Oliveira, representante governamental;

III – Laís Sousa Leite,representante da sociedade civil;
VI – Paula Isa Sousa Leite, representante da sociedade civil
Parágrafo único. A Comissão Especial deverá, entre os seus membros, eleger um Coordenador.
Art. 3o Compete à Comissão Especial analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

• 1o Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial:
• – Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
• – Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
• – Comunicar ao Ministério Público.

Art. 4o Das decisões da Comissão Especial caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
Parágrafo único. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha publicará a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
Art. 5o Atribuições da Comissão Especial:

• – Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
• – Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
• – Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
• – Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
• – Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
• – Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
• – Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
• – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
• – Resolver os casos omissos.

Art. 6o A Comissão Especial deve notificar o Ministério Público, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Pium – TO, 30 de junho de 2023.

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Elizângela Ribeiro da Silva Oliveira
Presidente do CMDCA

RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS PARA DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR  2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentede Pium do Tocantins – CMDCA, e Comissão Organizadora, vem através deste publicar relação de candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de publicação (30/06 a 04/07/2023) para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral. 

Pium -TO, 30 de Junho de 2023.
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Elizangela Ribeiro da Silva Oliveira
Presidente CMDCA
Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de PIUM – TO.
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Dayanne Kelly P. Batista - representante governamental;
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Elisângela Ribeiro da Silva Oliveira- representante governamental;
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Laís Sousa Leite- representante da sociedade civil;
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Paula Isa Sousa Leite - representante da sociedade civil