LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023

Autoria: Poder Executivo Municipal Gestão 2021 a 2024
Altera a Lei Complementar n.º 052, de 06 de dezembro de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, Dr. Valdemir Oliveira Barros no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica incluído o Art. 2º - A na Lei Complementar n.º 052, de 06 de dezembro de 2022, com a seguinte redação.
 “Art. 2º - A.  Os Programas e Ações vinculados à Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância integra as prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2023”
Art. 3º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium/TO, aos 12 dias do mês de setembro de 2023.

Dr. VALDEMIR OLIVEIRA BARROS
Prefeito Municipal

 LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2023

Autoria: Poder Executivo Municipal Gestão 2021 a 2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar de 20% no Orçamento de 2023 alterando a Lei Municipal nº 053/2022 de 06 de dezembro de 2022, que trata da Estimativa da Receita e fixa a Despesa - LOA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, Dr. Valdemir Oliveira Barros no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°.  Fica aberto ao Orçamento de 2023, Crédito Suplementar no valor de 20% (vinte por centro) na Lei Orçamentária Anual de 2023, para a Administração da Prefeitura de Pium, para suprir gastos da administração geral, como infraestrutura epessoal, face a necessidade da continuidade da gestão administrativa do município.
Parágrafo único: Faz parte desta Lei o Anexo I - Quadro de Detalhamento da Despesa alterado por este artigo.
Art. 2° - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium/TO, aos 12 dias do mês de setembro de 2023.

Dr. VALDEMIR OLIVEIRA BAROS
Prefeito Municipal

 LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2023

Autoria: Poder Executivo Municipal Gestão 2021 a 2024
Altera a Lei Complementar n.º 053, de 06 de dezembro de 2022, que instituiu a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, Dr. Valdemir Oliveira Barros no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal de Pium autorizado a abrir crédito adicional especial,  na conformidade do Anexo I a esta lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Anulação parcial de dotações orçamentária, conforme anexo II desta lei.
Art. 3º. Ficao Poder Executivo Municipal de Pium autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suprir as despesas decorrente desta lei..
Art. 4º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium/TO, aos 12 dias do mês de setembro de 2023.

Dr. VALDEMIR OLIVEIRA BAROS
Prefeito Municipal