RESOLUÇÃO Nº.079/2023 

“Dispõe sobre a Publicação do Resultado de Votação conforme Edital de nº 001/2023 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Pium -Tocantins
A Comissão Organizadora do processo eleitoral do CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE PIUM , TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal 13.019 de 2014, na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal nº 823 de 10 de abril de 2015.
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público Resultado de votação conforme Edital de nº 001/2023 Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Pium.
DA APURAÇÃO
Art. 2º A apuração deu-se -á na sede da Escola Municipal Dona Linduara Oliveira Morais- Pium To imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, da Comissão Especial.
Art. 3º Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a Publicação desta Resolução.
Art.4º Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.
Art.5º Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.
Art. 6º Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
Art. 7º Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Art. 8 ° Divulga-se abaixo o Resultado de Votação conforme Edital de nº 001/2023 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Pium -Tocantins
Art. 9 o A Comissão Especial deve notificar o Ministério Público, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Pium – TO, 02 de outubro de 2023.

Elizangela Ribeiro da Silva Oliveira                  Dayane Kelly Pereira Batista
Presidente CMCDA                                         Presidente da Comissão Especial