ATA de n°062
Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA. Aos 23 (vinte e três dias) dias do mês de novembro de 2023, às quatorze (08 :00) horas, na Sala dos Conselhos do município de Pium Tocantins, foi realizada a presente reunião com as seguintes presenças Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de PIUM – TO, Dayanne Kelly P. Batista Elisângela Ribeiro da Silva Oliveira; Laís Sousa Leite- representante da sociedade civil; Paula Isa Sousa Leite com a finalidade a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de denúncia contra candidata ao conselho tutelar eleita no dia da eleição realizada em 01 de Outubro de 2023,Rosangela Soares Britoe dá outras providências., a senhora Ivanes Alves explicou que Conselho tem suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n.232/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Lei Municipal nº 467, de 05 de setembro de 2001; CONSIDERANDO O art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os requisitos mínimos necessários para a candidatura ao Conselho Tutelar: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no Município ; A Presidente do CMDCA, explicou que a senhora Rosangela Soares Brito se inscreveu ao cargo de Conselheira Tutelar do Município de Pium do Tocantins no dia 24 de abril de 2023, a mesma apresentou todos os documentos contidos no edital de nº 001/2023 e mesma participou de todas as etapas do Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sendo eleita dia 01 de outubro de 2023 como 1º suplente com 76 votos. No dia 03 de outubro de 2023, o CMDCA recebeu um relatório que segue em anexo do Conselho Tutelar de Pium relatado o acontecido.”. CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária da Comissão Especial Eleitoral – CMDCA realizada em 23 de Novembro de 2023, Autorizar a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar em face da Candidata a Conselheira Tutelar Eleita ficando com 1ª Suplente com 76 votos: ROSANGELA SOARES BRITOa fim de apurar os fatos constantes no relatório encaminhado pelo Conselho Tutelar de Pium do Tocantins. Todo o procedimento será realizado pela Comissão Especial, instituída pela resolução nº 073 /2023, legalmente estabelecida, a qual deverá remeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA parecer conclusivo, indicando a irregularidade e/ou infração cometida, se houver, citando os possíveis dispositivos infringidos da legislação competente e manifestando- se: I - Pelo arquivamento do processo, ou II - Pela instauração e processo administrativo disciplinar; conforme item do edital de nº 001/2023 13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público. Diante dos fatos conforme rege a lei será iniciado procedimento administrativo de nº 002/2023 a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de PIUM – TO comunicará a senhora Rosangela Soares Brito 1º suplente com 76 votos, a senhora Pedrinha dos Santos Silva Barros Conselheira Tutelar em exercício e Dejanira de Araújo Cuba Conselheira Tutelar em exercício. Não havendo mais nada a tratar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e discutida e segue assinada por mim Sara Olivia Fernandes da Silva Secretária Executiva dos Conselhos do Município de Pium e Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de PIUM – TO,
Pium -TO, 23 de Novembro de 2023.
Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de PIUM –TO.
Dayanne Kelly P. Batista
Elisângela Ribeiro da Silva Oliveira
Laís Sousa Leite
Paula Isa Sousa Leite
