segunda, 06 de janeiro de 2025
DECRETO N° 15 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ANÁLISE DE PAGAMENTO E DE EVENTUAIS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, no uso de suas atribuições constitucionais, lei orgânica do Município, bem como demais normas de execução orçamentária;
CONSIDERANDO: - o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços desta Municipalidade;
- o disposto no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que impõe responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente, assegurando o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a inscrição em Restos a Pagar;
DECRETA:
Art. 1o Os pagamentos referentes às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA e Restos a Pagar Processados – RPP, bem como o pagamento de rescisões contratuais permanecerão suspensas por um período de até 90 dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2o As despesas de exercícios anteriores oriundas de regular contratação, somente poderão ser pagas, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela dotação orçamentária constante do elemento de despesa "92 - Despesas de Exercícios Anteriores", consignada nas programações das respectivas unidades originárias da obrigação, desde que apurado o direito adquirido pelo credor e devidamente reconhecida a dívida em processo administrativo, no prazo previsto no artigo anterior deste Decreto.
Parágrafo único: O Ordenador de Despesas deverá emitir declaração acerca da existência de dotação orçamentária a ser informada pelo ordenador de despesa e que o
Respectivo pagamento não comprometa as atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício.
Art. 3o O empenho e a liquidação da despesa reconhecida na forma do artigo 2º deste Decreto deverão ser realizados no mesmo exercício do seu reconhecimento.
Parágrafo único. Na inexistência de disponibilidade orçamentária prevista no deste artigo, os Órgãos e Entidades deverão solicitar crédito suplementar apresentando obrigatoriamente:
Pium, 06 de janeiro de 2025.
FERNANDO BELARMINO DA SILVA
Prefeito Municipal
AVISO DE SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS
O MUNICIPIO DE PIUM – TO, torna público que fará realizar na sala de reunião Do Departamento de Compras e Licitação, na Sede da Prefeitura Municipal de PIUM - TO, SELEÇÃO DE PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS.
PROCESSO Nº 004/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, DISPENSA DE LICITAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS JUNTO AO MUNICIPIO DE PIUM - TO
As propostas adicionais deverão ser encaminhadas ao setor de licitação juntamente com os documentos referidos no edital até o dia 09 de Janeiro 2024, as 17:00hs, atreves do e-mail: cplpium2021@gmail.com. Fundamentação Legal: Art. 75 II c/c Art. 23 da Lei 14133/2021. Maiores informações presencialmente das 08:00 às 12:00 de segunda a sexta-feira na Sede da Prefeitura Municipal de Pium, através do site eletrônico www.pium.to.gov.br.
RAYLLANNE GOUVEIA DE ARAÚJO
Agente de Contratação
AVISO DE SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS
O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIUM – TO, torna público que fará realizar na sala de reunião Do Departamento de Compras e Licitação, na Sede da Prefeitura Municipal de PIUM - TO, SELEÇÃO DE PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS.
PROCESSO Nº 001/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, DISPENSA DE LICITAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS
As propostas adicionais deverão ser encaminhadas ao setor de licitação juntamente com os documentos referidos no edital até o dia 09 de Janeiro 2024, as 17:00hs, atreves do e-mail: cplpium2021@gmail.com. Fundamentação Legal: Art. 75 II c/c Art. 23 da Lei 14133/2021. Maiores informações presencialmente das 08:00 às 12:00 de segunda a sexta-feira na Sede da Prefeitura Municipal de Pium, através do site eletrônico www.pium.to.gov.br.
RAYLLANNE GOUVEIA DE ARAÚJO
Agente de Contratação
PORTARIA N.º 002/2025, 02 de janeiro de 2025.
"Nomeia ocupante em cargo em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Pium".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, Estado do Tocantins, o Senhor Fernando Belarmino Da Silva, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEIA, o servidor WANDERSON PAIVA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium, 02 de janeiro de 2025.
Fernando Belarmino Da Silva
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 003/2025, 02 de janeiro de 2025.
"Nomeia ocupante em cargo em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Pium".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, Estado do Tocantins, o Senhor Fernando Belarmino Da Silva, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEIA, a servidora LUANA LOPES CORDEIRO, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium, 02 de janeiro de 2025.
Fernando Belarmino Da Silva
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 004/2025, 02 de janeiro de 2025.
"Nomeia ocupante em cargo em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Pium".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, Estado do Tocantins, o Senhor Fernando Belarmino Da Silva, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEIA, a servidora JULIANY CAROLINY RIBEIRO DE SOUSA, para
exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium, 02 de janeiro de 2025.
Fernando Belarmino Da Silva
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 005/2025, 02 de janeiro de 2025.
"Nomeia ocupante em cargo em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Pium".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, Estado do Tocantins, o Senhor Fernando Belarmino Da Silva, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEIA, a servidora ANA BEATRIZ SANTOS BARBOSA, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium, 02 de janeiro de 2025.
Fernando Belarmino Da Silva
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 006/2025, 02 de janeiro de 2025.
"Nomeia ocupante em cargo em comissão no âmbito da Prefeitura Municipal de Pium".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, Estado do Tocantins, o Senhor Fernando Belarmino Da Silva, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEIA, a servidora ALAIDIA BARROS DA SILVA RODRIGUES, para
exercer o cargo em comissão de ASSESSORIA DE GABINETE, junto ao GABINETE MUNICIPAL.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium, 02 de janeiro de 2025.
Fernando Belarmino Da Silva
Prefeito Municipal