EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025
PREGÃO PRESENCIAL R. DE PREÇO Nº 001/2025
PROCESSO: 069/2025

A Prefeitura Municipal de Pium - TO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.189.497/0001- 09, sediada à Av. Diógenes de Brito nº 01, Setor Alto do Boa Vista, Centro, CEP: 77570-000, Pium/TO. Tel: (63) 99266-4183, PIUM/TO, neste instrumento representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito FERNANDO BELARMINO DA SILVA, portador do CPF: 011.865.451-94, em face da classificação das propostas de preços – no PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 001/2025, tendo como fundamento a Ata de Julgamento e Classificação das Propostas de Preços. RESOLVE registrar os preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA O MUNICIPIO DE PIUM, especificados no referido Edital.
Resolve:
Registrar os preços para as aquisições a seguir relacionadas, proveniente da sessão pública do pregão PRESENCIAL R. de preços n.º 001/2025, sucedido em 04 de Fevereiro de 2025 às 10:00 hs.
1 - PRO - X DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 47.550.877/0001-10
2 - LUMINATA DISTRIBUIDORA LTDA – ME CNPJ: 17.930.584/0001-05
3 - SHISLEY ANASTACIO DE SOUZA FERNANDES LTDA – ME, CNPJ: 09.912.989/0001-84
4 - AISA DISTRIBUIÇÃO E SOLUCOES LTDA – ME CNPJ: 42.383.052/0001-34
5 - MERCADINHO CARNEIRO LTDA CNPJ: 07.447.146/0001-29
6 - RI VAREGISTA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 43.152.399/0001-39
7 - DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 53.558.020/0001-49
Perfazendo assim um valor global em todos os itens de R$ 49.018,94 (quarenta e nove mil e dezoito reais e noventa e quatro centavos).
PIUM, 10 de Fevereiro de 2025.

FERNANDO BELARMINO DA SILVA
Prefeito Municipal

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025
PREGÃO ELETRÔNICO R. DE PREÇO Nº 001/2025
PROCESSO: 010/2025

O Fundo Municipal de Educação de Pium - TO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 30.463.609/0001-68, sediada à Av. Diógenes de Brito nº 01, Setor Alto do Boa Vista, Centro, CEP: 77570-000, Pium/TO. Tel: (63) 99266-4183, PIUM/TO, neste instrumento representado pela Excelentíssima Senhora Secretária ELIANE ARAUJO DO M. PALMA SILVA, portadora do CPF: 690.458.521-87, em face da classificação das propostas de preços – no PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO 001/2025, tendo como fundamento a Ata de Julgamento e Classificação das Propostas de Preços. RESOLVE registrar os preços para FORMALIZAÇÃO DE ARP PARA FUTURO E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENERO ALIMENTICIOS (MERENDA ESCOLAR) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIUM, especificados no referido Edital.
Resolve:
Registrar os preços para as aquisições a seguir relacionadas, proveniente da sessão pública do pregão Eletrônico R. de preços n.º 001/2025, sucedido em 23 de Janeiro de 2025 às 14:30 hs.
1 - IDEAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS, CNPJ: 46.086.306/0001-03, E-mail: ideal.todistribuidora@gmail.com, Fone:(63) 99254-6279.
4 - PRO - X DISTRIBUIDORA LTDA, Inscrita no CNPJ: 47.550.877/0001-10, AVENIDA RIBEIRÃO PRETO Nº 1654, SALA 02 - JARDIM PAULISTA - PARAISO DO TOCANTINS - TO, FONE: (63) 99294-7344, E-MAIL: proxdistribuidora@gmail.com.
5 - E. A. C. COSTA JUNIOR LTDA – ME, CNPJ Nº 36.118.557/0001-79, QD 305 SUL, AV LO 05, LOTE 02, SALA 03, PALMAS-TO CEP: 77015-438 CONTATOS: (63) 99986-3413, E – mail: jrcomercioto@gmail.com.
Perfazendo assim um valor global de R$ 209.528,20 (duzentos e nove mil e quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos).
PIUM, 05 de Fevereiro de 2025.

ELIANE ARAUJO DO M. PALMA SILVA
Gestora do Fundo de Educação
EMPRESA DETENTORA DA ATA

LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2025, de 06 de fevereiro de 2025

Autoria: Poder Executivo Municipal Gestão 2025 a 2028
“Dispõe sobre a contração temporária de pessoal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, FERNANDO BELARMINO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pium, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a contratação temporária de pessoal para atuarem no serviço público municipal, visando atender à necessidade temporária de excepcional, em conformidade como o que dispõe o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, conforme relação de servidoes constante no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Pium com a unificação das Leis Municipais de cargos de provimento efetivo, contratos e em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, da Prefeitura de Pium/TO, para atender necessidade de pessoal da Administração Municipal.
Art. 2º - Os servidores contratados pelo regime desta lei, submeter-se-ão, ao regime do direito público, derrogatório e exorbitante de direito privado, sendo admitidos para exercerem funções e cargos existentes na estrutura de pessoal do Município, observando o seguinte:
I. Inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração pública municipal;
II. Inexistência de estabilidade de qualquer tipo, dos contratados;
III. Sujeição absoluta dos contratos aos termos desta Lei, do contrato e das normas pela administração;
IV. Possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, sempre que se configurar desnecessária a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas disciplinares, sem direito a quaisquer indenizações, sendo assegurado aos contratados os direitos previstos no Art. 3º desta lei;
V. Possibilidade de remanejamento de área, de acordo com a necessidade do Poder Público Municipal, haja vista o caráter temporário da contratação, o que não a torna direta e especifica;
Art. 3º - São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei:
I. Perceber da remuneração ajustada, não inferior a mínimo legal;
II. 13ª (décima terceira) remuneração integral ou proporcional ao termo do contrato;
III. Férias e adicional de férias proporcionais ao tempo do contrato;
Parágrafo Único – Os servidores temporários terão descontados de sua remuneração a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (INSS), e para o Imposto de Renda retido na Fonte (IRPF), se cabível;
Art. 4º - Os contratados no regime desta lei, não poderão;
I. Receber funções, atribuições ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II. Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III. Faltar ao serviço, sem motivo justificado, sob pena de desconto na remuneração, da quantia equivalente aos dias faltados;
Parágrafo Único – A inobservância do disposto nos incisos I e II deste artigo, implicará na rescisão automática do contrato.
Art. 5º - O tempo de serviço prestado em virtude da contração nos termos desta lei, será contado para fins previdenciários.
Art. 6º - Para remuneração das contratações autorizadas por esta Lei, serão utilizados recursos próprios ou de convênios, as quais correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, e com vigência até 31 de dezembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium - TO, aos 06 de fevereiro de 2025.

FERNANDO BELARMINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Pium

LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2025, de 06 de fevereiro de 2025

Autoria: Poder Executivo Municipal Gestão 2025 a 2028
“Dispõe sobre a Criação do Quadro Geral dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Pium e Unificação das Lei Municipais que regem a criação dos cargos de provimentos efetivo, contratos e comissionados e cria cargos, em caráter de interesse público, para atender as necessidades da Administração Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, FERNANDO BELARMINO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a Criação do Quadro Geral dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Pium e Unificação das Lei Municipais de cargos de provimento efetivo, contratos e em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, da Prefeitura de Pium/TO, para atender necessidade de pessoal da Administração Municipal e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pium autorizado alterar parcialmente a Lei n° 682/2010, de 24 de junho de 2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Pium.
Art. 3º - Passam a integrar a presente Lei os Cargos de provimento efetivo, contratos e em comissão constantes nas Leis Municipais de Criação de Cargos do Município de Pium/TO, com suas respectivas descrições, carga horária e remuneração atualizada, conforme tabela abaixo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pium autorizado a criar cargos para provimento efetivo, contrato e comissionados para o quadro geral da Prefeitura Municipal de Pium/TO, conforme tabela abaixo.
Art. 5º - As atribuições e requisitos dos cargos criados no Artigo 4º são as previstas no Anexo I desta Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação orçamentária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Pium, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2025.

FERNANDO BELARMINO DA SILVA
Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 074/2025, 10 de fevereiro de 2025.

“Designa servidores para atuar como, Fiscal de Contrato, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pium/TO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, Estado do Tocantins, o Senhor Fernando Belarmino Da Silva, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º e seus parágrafos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor GUILHERME PEREIRA CRUZ, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, com permissão de para cadastro de assinatura fim de conduzir os atos de fiscalização derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium, 10 de fevereiro de 2025.

Fernando Belarmino Da Silva
Prefeito Municipal