quinta, 27 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2025, de 05 de fevereiro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal Gestão 2025 a 2028
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operaçăo de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), nos termos da Resolução CMN n°4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, para serem pagos no período de 96 meses, sem carência, destinados a aquisição de máquinas pesadas e veículos para atender a demanda da lnfraestrutura do município de Pium, sendo 01 (uma ) motoniveladora, 01 (uma) pá carregadeira, 01 (uma) retro escavadeira de pneu e 01 (uma) pikup pequena”, observada a legislação vigente, em especial. as disposições da Lei Complemntar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos proveniente da operação de crédito autoirzada, serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo; sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § do art. 35” dă. Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operaçäo de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Municipio, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium - TO, aos 05 de fevereiro de 2025.
FERNANDO BELARMINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Pium
AVISO DE SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS
O MUNICIPIO DE PIUM – TO, torna público que fará realizar na sala de reunião Do Departamento de Compras e Licitação, na Sede da Prefeitura Municipal de PIUM - TO, SELEÇÃO DE PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS.
PROCESSO Nº 418/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E EPI´S DESTINADOS A BRIGADA MUNICIPAL E DEPARTAMENTO DE LIMPEZA DO MUNICIPIO DE PIUM
PROCESSO Nº 417/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM TEMPO FIXO (IATF), EM REBANHOS LEITEIROS DE PRODUTOS RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PIUM - TO
PROCESSO Nº 420/2025 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL PARA O MUNICÍPIO DE PIUM – TO
As propostas adicionais deverão ser encaminhadas ao setor de licitação juntamente com os documentos referidos no edital até o dia 07 de Fevereiro 2025, as 17:00hs, atreves do e-mail: licitacaopium@gmail.com Fundamentação Legal: Art. 75 II c/c Art. 23 da Lei 14133/2021. Maiores informações presencialmente das 08:00 às 12:00 de segunda a sexta-feira na Sede da Prefeitura Municipal de Pium, através do site eletrônico www.pium.to.gov.br.
RAYLLANNE GOUVEIA DE ARAÚJO
Agente de Contratação
ATO AVISO DE LICITAÇÃO
O Fundo de Saúde do Município de Pium – TO, torna público que realizara licitação a seguir caracterizada:
Pregão presencial R. de preço nº 001/2025 com OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASONOGRAFIA PARA O MUNICIPIO DE PIUM, dia 13 de Março de 2025 às 14:30, tipo MENOR PREÇO.
Maiores informações presencialmente das 08:00 às 12:00 de segunda a sexta-feira na Sede da Prefeitura Municipal de Pium, através do site eletrônico www.pium.to.gov.br.
RAYLLANNE GOUVEIA DE ARAÚJO
Agente de Contratação
ATO AVISO DE LICITAÇÃO
O Fundo de Educação de Pium – TO, torna público que realizara as licitações a seguir caracterizadas:
PREGÃO PRESENCIAL R. DE PREÇO Nº 001/2025 – dia 18 de Março de 2025 às 10:00, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, FORMALIZAÇÃO DE ARP PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA O FUNDO DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PIUM.
PREGÃO PRESENCIAL R. DE PREÇO Nº 002/2025 – dia 20 de Março de 2025 às 14:00, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, FORMALIZAÇÃO DE ARP PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DO GENERO ALIMENTICIO PARA O FUNDO DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PIUM.
Maiores informações presencialmente das 08:00 às 12:00 de segunda a sexta-feira na Sede da Prefeitura Municipal de Pium, através do site eletrônico www.pium.to.gov.br.
RAYLLANNE GOUVEIA DE ARAÚJO
Agente de Contratação
EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
E ADJUDICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Pium Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Legais, e, considerando o resultado da licitação PREGÃO PRESENCIAL R. DE PREÇOS abaixo especificado; Considerando o disposto da Lei 14.133/2021.
RESOLVE:
I - Homologar a licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL R. DE PREÇOS Nº 003/2025, PROCESSO: 265/2025, expedido em 11 de Fevereiro de 2025 para, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO PARA O MUNICIPIO DE PIUM, por estar de acordo com a legislação em vigor.
II - Adjudicar o licitante vencedor do certame com menor preço por item conforme segue:
1 - LUMINATA DISTRIBUIDORA LTDA – ME CNPJ: 17.930.584/0001-05
2 - MERCADINHO CARNEIRO LTDA CNPJ: 07.447.146/0001-29
Perfazendo assim um valor global em todos os itens de R$ 247.568,50 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), valores esses que se encontram dentro do estimado pela Secretaria solicitante, e por esta ser a proposta mais vantajosa para a administração do Município.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium - TO, aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2025.
FERNANDO BELARMINO DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025
PREGÃO PRESENCIAL R. DE PREÇO Nº 003/2025
PROCESSO: 265/2025
A Prefeitura Municipal de Pium - TO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.189.497/0001- 09, sediada à Av. Diógenes de Brito nº 01, Setor Alto do Boa Vista, Centro, CEP: 77570-000, Pium/TO. Tel: (63) 99266-4183, PIUM/TO, neste instrumento representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito FERNANDO BELARMINO DA SILVA, portador do CPF: 011.865.451-94, em face da classificação das propostas de preços – no PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 003/2025, tendo como fundamento a Ata de Julgamento e Classificação das Propostas de Preços. RESOLVE registrar os preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO PARA O MUNICIPIO DE PIUM, especificados no referido Edital.
Resolve:
Registrar os preços para as aquisições a seguir relacionadas, proveniente da sessão pública do pregão PRESENCIAL R. de preços n.º 003/2025, sucedido em 25 de Fevereiro de 2025 às 10:00 hs.
1 - LUMINATA DISTRIBUIDORA LTDA – ME CNPJ: 17.930.584/0001-05
2 - MERCADINHO CARNEIRO LTDA CNPJ: 07.447.146/0001-29
Perfazendo assim um valor global em todos os itens de R$ 247.568,50 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).
PIUM, 26 de Fevereiro de 2025.
FERNANDO BELARMINO DA SILVA
Prefeito Municipal
AVISO DE SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS
O FUNDO DE SAÚDE DE PIUM – TO, torna público que fará realizar na sala de reunião Do Departamento de Compras e Licitação, na Sede da Prefeitura Municipal de PIUM - TO, SELEÇÃO DE PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS.
PROCESSO Nº 069/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO MENSAL E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIUM
As propostas adicionais deverão ser encaminhadas ao setor de licitação juntamente com os documentos referidos no edital até o dia 07 de Março 2025, as 17:00hs, atreves do e-mail: licitacaopium@gmail.com. Fundamentação Legal: Art. 75 II c/c Art. 23 da Lei 14133/2021. Maiores informações presencialmente das 08:00 às 12:00 de segunda a sexta-feira na Sede da Prefeitura Municipal de Pium, através do site eletrônico www.pium.to.gov.br.
RAYLLANNE GOUVEIA DE ARAÚJO
Agente de Contratação
