DECRETO Nº 157, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Nomeia Os Conselheiros Do Conselho Municipal De Alimentação Escolar – CAE e Dá Outras Providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIUM-TO, FERNANDO BELARMINO DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pium, e as Disposições estabelecidas pelo Art. 14 do Decreto Federal n°5.209, de setembro de 2004.
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE para um novo mandato do quadriênio de 2025 a 2029.
CONSIDERANDO os conselhos de alimentação escolar – CAE foram criados em 1994 por meio da Lei n°. 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, que estabeleceu que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE somente fosse repassado ás Entidade Executoras que tivessem CAE em funcionamento;
CONSIDERANDO o que preceitua as Leis Municipais n° 012/2000 e 859/2016 que cria e altera a representatividade do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Alimentação Escolar – Conselho do CAE;
CONSIDERANDO a Resolução n° 06/2020, de 08 de maio de 2020, que estabelece procedimento e orientações sobre criação, composição, funcionamento e cadastramento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do CAE junto ao FNDE/MEC.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os Conselheiros Titulares e Respectivos Suplentes para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, para o mandato de 2025 a 2029.
I – REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO:
Titular: Nice Elena Ribeiro de Moraes Costa - CPF: ***.***.261-53
Suplente: Josaine Tavares Fernandes Marques - CPF: ***.***.971-20
II- REPRESENTANTE DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO:
Titular: Antônia de Paula Leite de Moura Damasceno - CPF: ***.***.421-04
Suplente: Ilarice Pereira Matos – CPF: ***.***.471-87
Titular : Patrícia Barros Sousa – CPF: ***.***.631-00
Suplente: Maysa de Fátima Aragão Pereira – CPF : ***.***.321-79
III- REPRESENTANTE do segmento Pais de Alunos:
Titular: Alessandra de Oliveira - CPF : ***.***.201-57
Suplente: Mauricéia Pereira Santos – CPF: ***.***.961-68
Titular: Simone Pereira Mendes – CPF: ***.***.581-39
Suplente: Laís Sousa Leite Fernandes – CPF: ***.***.881-08
IV-REPRESENTANTE do segmento Sociedade Civil:
Titular: José Ribamar Santos – CPF: ***.***.643-34
Suplente: Antônio dos Santos Filho – CPF: ***.***.541-04
Titular: Sebastião Soares de Oliveira – CPF: ***.***.991-20
Suplente: José Hagaus Nascimento Rodrigues – CPF: ***.***.201-72
Art. 2º- Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela Convocação da Reunião de Posse dos Conselheiros e escolha da Diretoria.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto n°061, de 04 de novembro de 2021.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pium -TO, em 05 de novembro de 2025.

FERNANDO BELARMINO DA SILVA
Prefeito Municipal

AVISO DE SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS

O MUNICIPIO DE PIUM – TO, torna público que fará realizar na sala de reunião Do Departamento de Compras e Licitação, na Sede da Prefeitura Municipal de PIUM - TO, SELEÇÃO DE PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS.
PROCESSO Nº 2616/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENFEITES NATALINOS DESTINADOS À DECORAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE PIUM/TO.
As propostas adicionais deverão ser encaminhadas ao setor de licitação juntamente com os documentos referidos no edital até o dia 11 de Novembro 2025, as 17:00hs, atreves do e-mail: licitacaopium@gmail.com Fundamentação Legal: Art. 75 II c/c Art. 23 da Lei 14133/2021. Maiores informações presencialmente das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira na Sede da Prefeitura Municipal de Pium, através do site eletrônico www.pium.to.gov.br.

RAYLLANNE GOUVEIA DE ARAÚJO
Agente de Contratação